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Luciano Borges
Natal (RN)
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Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará
Pós Graduado em Ciências Penais pela Universidade Anhanguera
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Bianca Espada Bimbato
Artigo ·
há 9 anos
Ações Possessórias e o novo código de processo civil
1. INTRODUÇÃO: O Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105) dispõe sobre ações possessórias nos artigos 554 a 568, especificamente no Capítulo III do Título III, (“Dos procedimentos especiais”)...
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